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Educação

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Lei municipal Nº 643/2021 Criação do CACS/FUNDEB
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 Qui, 16 Fev 2023, 08:35

Lei Municipal Nº 643/2021 Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Munutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB.

LEI MUNICIPAL Nº 610/2019
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 Seg, 10 Jul 2023, 01:02

Lei municipal nº 610/2019 que revoga a Lei municipal 132/2000 e institui novas regras para o Conselho de Alimentação Escolar, conforme orientação da Lei Federal nº 11947/09 e da outras providências.

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