^{_{O Excelentíssimo Senhor VALTUIR CANDIDO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Boa Vista, localizado no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,}}