Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ofertar as receitas que menciona em garantia para a aquisição de usina de geração de energia fotovoltaica, a abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2020 e dá outras providências.